2013: o que o governo estadual deixou de repassar às universidades paulistas

Posted on 11/04/2014 por

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Fonte: Adusp |

Em 2013, governo Alckmin deixou de repassar às três universidades públicas estaduais R$ 540 milhões

Em 28/3, o Fórum das Seis protocolou no Cruesp nossa pauta unificada de reivindicações para a data-base 2014. O ofício de encaminhamento registrou que considera urgente dar início às nego­cia­ções de data-base ainda em meados de abril, pois a pauta contém itens estratégicos para a vida das universidades estaduais paulistas, com destaque para o reajuste salarial e a neces­sidade de ampliação dos recursos destinados à USP, Unesp e Unicamp e ao Centro Paula Souza.

A inflação cresce

Há fortes indícios de que teremos que conviver com uma inflação crescente em 2014: a estimativa é de que o ICV-Dieese de maio/13 a abril/14 atinja 7%, no mínimo, ao invés dos cerca de 6% divulgados anteriormente. Assim, é essencial preservar o poder aquisitivo dos salários de docentes e funcionários técnico-administrativos, evitando aumentar a deterioração de nossas condições de vida e trabalho e o avanço da privatização. Não são os salários dos que trabalham na universidade que devem financiar a operação e os investi­men­tos da instituição.

Além disso, é imperioso, como reivindicado pela Adusp ao atual reitor, realizar um exame rigoroso de todas as contas da gestão de J.G. Rodas, com ampla publicidade dos resultados e adoção de medidas cabíveis contra os responsáveis por quaisquer irregularidades que venham a ser identificadas.

Ampliar recursos!

Na defesa da universidade pública em São Paulo, torna-se ainda mais essencial construir condições políticas e de mobilização que permi­tam garantir o aumento de recur­sos às estaduais paulistas, que sejam, no mínimo, compatíveis com a ampliação de vagas e campi efetuada na USP, Unesp e Unicamp.

Aliás, há muito é hora de o Cruesp, em particular os reitores da USP e Unicamp, exigirem do governo Alckmin o cumprimento do compromisso de adicionar 0,07% do ICMS à quota parte da USP, pela incorporação de Lorena, e 0,05% do ICMS à da Unicamp, pela criação do campus de Limeira, não é? Contudo, tem sido ensurdecedor o silêncio de reitores e conselhos universitários no momento de enfrentar o governador em prol das universidades que representam.

Mistura indevida

A mistura indevida de contas públicas é política constante do atual governo do Estado. Em relação às universidades, dois exemplos são importantes: a remuneração dos aposentados está incluída nos 9,57% (na USP, cerca de 20% da folha de pagamento). Além disso, antes do cálculo dos 9,57%, o governo desconta o montante a ser destinado a programas habitacionais.

Há muito, nossa posição sobre este assunto é clara: Previdência e Habitação são contas públicas importantes, associadas a direitos sociais inalienáveis da população. O que constitui agressão aos nossos direitos é retirar dinheiro da Educação para pagar Previdência e Habitação, ou vice-versa. Outro grave exemplo desta política é a lei que instituiu o SPPrev, o regime próprio de Previdência dos servidores públicos estaduais: no seu artigo 26, I, permite contar o pagamento dos salários dos aposentados do ensino estadual público (fundamental e médio) como parte do cumprimento da determinação da Constituição Paulista de que, no mínimo, 30% da receita de impostos devem ser aplicados na Educação Estadual Pública. Lutamos contra este artigo 26, I, mas o controle do execu­tivo sobre a Assembleia Legislativa (Alesp) é tão forte que garantiu que ele fosse promulgado. “Independência entre os poderes numa república”? Pois sim!

E tem mais!

Há anos que o Fórum das Seis denuncia e insiste com os reitores, sem sucesso, para que cooperem no embate para reverter descontos indevidos e incompatíveis com a Lei de Diretri­zes Orçamentárias (LDO) feitos pelo governo do Estado antes de calcular os 9,57%, que conquistamos com muita luta. Também não há reação dos conselhos universitários, que de modo análogo à Alesp são controlados pelo executivo. Como nos casos de Lorena, Limeira e da ampliação da Unesp, na hora de enfrentar o governador…

O Fórum da Seis saiu, como sempre, à cata de informações, que não são fáceis de encontrar. De todo modo, os dados de 2013, apresentados a seguir, podem ser  obtidos em pesquisa no sítio da Secretaria da Fazenda.

Além do montante da Habitação, já mencionado anteriormente, há muitas alíneas da quota parte do Estado na arrecadação do ICMS que não são consideradas no momento de calcular o repasse de 9,57% destinado às estaduais paulistas. Destaque-se que os 25% do ICMS de todas as parcelas indicadas abaixo, com exceção da sétima, são pagos regularmente pelo governo do Estado aos municípios, como previsto na legislação; ou seja, o tratamento dispensado aos municípios e às universidades é diferenciado. Indaga-se: a razão seria política?

Quanto deixamos de receber em 2013

Todos os itens citados a seguir fazem parte da arrecadação do ICMS; na sua maioria, os títulos são auto-explicativos. Os menos óbvios são comentados. Os valores corres­pon­den­tes a 2013 e a nominata das parcelas não incluídas, todas referentes à quota parte do Estado, são os seguintes (entre parênteses, o número da alínea na execução orçamentária, quando perti­nen­te):

  1. R$ 1.053 milhões correspondentes à Habitação;
  2. R$ 2.846,7 milhões de multas e juros de mora do ICMS (1911);
  3. R$ 116,5 milhões de multas e juros da dívida ativa do ICMS (1913);
  4. R$ 68,2 milhões de multas por infração do regulamento do ICMS (191950);
  5. R$ 31,7 milhões provenientes da receita da dívida ativa do ICMS (193115);
  6. R$ 228,8 milhões de outras receitas, provenientes de acréscimo financeiro sobre ICMS não inscrito, sobre os programas de parcelamento incentivado (PPI) e de parcelamento especial (PPE) (199099);
  7. R$ 1.302 milhões referentes à restituição via Nota Fiscal Paulista. Adotada pelo governo, a Nota Fiscal Paulista é uma prática contábil, contestada pelo Sindi­cato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado, que reduz os recursos repassados aos municípios, à educação básica e às universidades. Tal prática contábil consiste em tratar os prêmios sorteados e os créditos do Tesouro pagos aos partici­pan­tes não como despesas, mas como simples restituições de ICMS “recolhido a maior ou indevidamente”. Desta forma, só em 2013 deixou de ser contabilizado na arrecadação de ICMS o montante de R$ 1.736 milhões, dos quais 75%, isto é, R$ 1.302 milhões deveriam constar da base de cálculo do repasse às universidades. Ainda que se trate de uma tentativa de reduzir a sonegação, em princípio apropriada, ela não pode ser financiada com o sacrifício das verbas dos municípios ou daquelas vinculadas a direitos sociais, como saúde e edu­cação, em particular das uni­versi­da­des estaduais.

A soma desses itens é R$ 5.646,9 milhões — 5,65 bilhões de reais!

Portanto, 9,57% deste total correspondem a 540,41 milhões de reais, que não foram repassados às estaduais paulistas, só em 2013! Este montante equivale a 6,3% do total de recursos oriundos do ICMS investidos na universidades estaduais em 2013.

Fica a questão: até quando o Cruesp e os Conselhos Universitários da USP, Unesp e Unicamp perma­necerão coniventes com esta política do governo do Estado?

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