Manifesto de repúdio aos atentados ao direito de greve na USP

Data: quarta-feira (13/08/14)
Horário: 18h
Local: Auditório da História USP

Manifesto de repúdio aos atentados ao direito de greve na USP

A greve é um direito fundamental dos trabalhadores (art. 9º. CF) e, portanto, as delimitações fixadas na Lei n. 7.783/89, para atender necessidades inadiáveis e para coibir abusos, não podem ser interpretadas no sentido de inibirem o exercício do direito de greve.

Deflagrada a greve, com respeito às formalidades legais, compete a entidade empregadora manter diálogo direto, aberto e de boa-fé com os trabalhadores e não valer-se da via judicial para abafar o conflito e negar aos trabalhadores o direito à ação política.

A tentativa do empregador de manter seu funcionamento sem negociar com os trabalhadores em greve, valendo-se das posições individualizadas dos ditos ‘fura-greves’, representa ato ilícito, que afronta o direito de greve, sendo que qualquer tipo de ameaça ao grevista ou promessa de prêmio ou promoção aos não grevistas constitui ato antissindical.

Não cumpre ao Judiciário, sem permitir que a dinâmica da negociação seja desenvolvida, definir qual o percentual de atividade cabe aos trabalhadores manter em funcionamento, ainda mais visualizando a greve apenas na perspectiva do consumidor dos serviços. Pelos parâmetros legais não é possível obrigar os trabalhadores a retornarem ao trabalho, mesmo no caso de atividades essenciais (art. 12, Lei n. 7.783/89).

O direito ao piquete é assegurado aos trabalhadores (art. 6º. da Lei n. 7.783/89) e mesmo diante das restrições do texto legal (§ 3º.) o que se tem é um conflito de direitos, sendo certo, de todo modo, que no Direito do Trabalho a lógica coletiva supera a individual.

É imprópria a interposição de ações possessórias contra piquetes, destacando-se neste sentido decisão da 7ª. Turma do TST: “A intenção por trás da propositura dos interditos era única e exclusivamente a de fragilizar o movimento grevista e dificultar a legítima persuasão por meio de piquetes” (Processo n. RR 253840-90.2006.5.03.0140).

O STF garantiu a greve como um direito fundamental, abrangendo os métodos de luta, como, por exemplo, a ocupação, assim como o conteúdo político das reivindicações, em decisão na qual se fixou que a greve é destinada aos trabalhadores em geral, sem distinções (Mandado de Injunção 712, Min. Relator Eros Roberto Grau).

Sendo a greve um direito fundamental não se pode conceber que o seu exercício implique o sacrifício de outro direito fundamental, o da própria sobrevivência, e no caso dos servidores públicos essa compreensão foi prestigiada em recente decisão do Min. Luiz Fux, do STF (Reclamação 16.535). Mesmo interpretação menos favorável aos trabalhadores deixa claro que somente há desconto de salário em greve declarada ilegal ou abusiva.
A dispensa de trabalhadores, com ou sem justa causa, durante o período de greve ou próximo a ela, entende-se, presumidamente, como ato antissindical. O STF, em decisão proferida no RE 589.998, estabeleceu que a dispensa, mesmo sem justa causa, de empregado de empresa pública deve ser motivada. Além disso, o mesmo órgão há muito preconizou que a simples adesão à greve não constitui falta grave (Súmula 316, do STF), o que, segundo decisão do TST não se altera mesmo com a declaração judicial da abusividade ou ilegalidade da greve (RR-124500-08.5.24.0086).

Diante desse contexto jurídico causa repulsa aos signatários desse documento a atitude da direção da Universidade de São Paulo, que não cumpriu sua obrigação constitucional de conferir aos servidores o direito à ‘revisão geral anual’, destinada à recomposição do poder aquisitivo da remuneração (art. 37, inciso X), de se negar, sistematicamente, a uma negociação efetiva com os trabalhadores em greve, buscando soluções concretas para o problema vivenciado na universidade.

Sobretudo, repudia-se a atitude da direção da universidade em judicializar o conflito, tendo obtido, por tal meio, junto à Justiça Comum, uma decisão de ?reintegração de posse? que lhe permitiu, mais uma vez, conduzir a força policial à universidade para violentar os trabalhadores e toda a instituição.

Expressa-se repúdio, também, à atuação truculenta da administração da universidade no sentido de impor às direções das unidades táticas de pressão assediante sobre os grevistas, visando a supressão do movimento também sob ameaças de corte de salário, o que está prestes a se efetivar.

A situação, ademais, é acintosa na medida em que o atual reitor, tendo se apresentado como uma pessoa do diálogo, difundiu em sua plataforma eleitoral que ?…a discussão, a troca de opiniões, a troca de ideias, o conflito representado pela discordância de ideias é o que faz a universidade viva. A universidade que não tem isso é uma universidade morta. É um túmulo de ideias.?

Faz-se urgente dar continuidade à reconstrução democrática do país e da USP, servindo a presente, também, para conclamar servidores, professores, estudantes e cidadãos em geral a, ao menos, se solidarizarem com a greve e, se possível, contribuírem com o fundo de greve do SINTUSP, vez que estas são as únicas formas eficazes para que sejam aniquiladas as atitudes antissindicais e antidemocráticas assumidas pela atual direção da USP.

São Paulo, 05 de agosto de 2014.

Jorge Luiz Souto Maior – professor Direito/USP
Marcus Orione Gonçalves Correia – professor Direito/USP
Paulo Eduardo Vieira de Oliveira – professor Direito/USP
Guilherme Guimarães Feliciano – professor Direito/USP
Gilberto Bercovici – professor Direito/USP
Sérgio Salomão Shecaira – professor Direito/USP
Alysson Leandro Mascaro – professor Direito/USP
Luiz Renato Martins – professor ECA/USP
Paulo Arantes – professor FFLCH/USP
Osvaldo Coggiola – professor FFLCH/USP
Otília Beatriz Fiori Arantes – professora FFLCH/USP
João Adolfo Hansen – professor FFLCH/USP
Flávio Wolf de Aguiar ? professor FFLCH/USP
Boris Vargaftig – professor aposentado ICB/USP
Ricardo Antunes – professor Sociologia/UNICAMP
Vladimir Safatle ? professor FFLCH/USP
Lincoln Secco – professor FFLCH/USP
Valerio Arcary – professor IFSP
Francisco Alambert – professor FFLCH/USP
Emilia Viotti da Costa – professora FFLCH/USP
Henrique Soares Carneiro – professor FFLCH/USP
Magda Barros Biavaschi – pesquisadora CESIT/IE/UNICAMP
Luiz Eduardo Gunther ? professor Direito/UNICURITIBA-PR
Reginaldo Melhado – professor Direito/UEL-PR – membro AJD
Ruy Braga – professor FFLCH/USP
Jorge Grespan – professor FFLCH/USP
Ciro Teixeira Correia – professor IGc/USP
Maria Rosaria Barbato – professora Direito/UFMG
Priscila Figueiredo – professora FFLCH/USP
Maria Cristina C. Wissenbach – professora FFLCH/USP
Daniele Gabrich Gueiros – professora Direito/UFRJ
Cecilia Casini – professora FFLCH/USP
Ana Paula Pacheco – professora FFLCH/USP
Tercio Redondo – professor FFLCH/USP
Marcos Silva – professor FFLCH/USP
Wagner Costa Ribeiro – professor FFLCH/USP
Simone Scifoni – professora FFLCH/USP
Márcio Moretto Ribeiro – professor EACH/USP
Adrián Pablo Fanjul – professor FFLCH/USP
Elisabetta Santoro – professora FFLCH/USP
Manoel Fernandes de Sousa Neto – professor FFLCH/USP
Carlos Zeron – professor FFLCH/USP
Léa Francesconi – professora FFLCH/USP
Isabel Aparecida Pinto Alvarez – professora FFLCH/USP
Ana Paula Torres Megiani – professora FFLCH/USP
Maria Sílvia Betti – professora FFLCH-USP
Marta Inez Medeiros Marques – professora FFLCH/ USP
Maurício Cardoso – professor FFLCH/USP
Ana Fani Alessandri Carlos – professora FFLCH/USP
Sean Purdy – professor FFLCH/USP
Rodrigo Ricupero – professor FFLCH/ USP
Cristina Leite – professora Instituto de Física/USP
Ricardo Musse – professor FFLCH/USP
Ellen Mara Ferraz Hazan – professora Direito/MG ? advogada/MG
Alice Kiyomi Yagyu – professora ECA/CAC-USP
Amélia Luisa Damiani – professora FFLCH/USP
Pedro de Niemeyer Cesarino – professor FFLCH/USP
Olga Ferreira Coelho Sansone – professora FFLCH/USP
Cilaine Alves Cunha – professora de Literatura Brasileira FFLCH/ USP
Maria Zulma M. Kulikowski – professora FFLCH/USP
Fabiana Carelli – professor FFLCH/USP
Helder Garmes – professor FFLCH/USP
Margareth Santos – professora FFLCH/USP
Adma Muhana – professora FFLCH/USP
Leon Kossovitch – professor FFLCH/USP
Lígia Chiappini Moraes Leite – professora Freie Universitat Berlin, Lateinamerika-Institut
Christiane de Fátima Aparecida Souza De Sicco – advogada/SP – professora/FMU e Anhembi Morumbi
Elisabeth Cancelli – professora FFLCH/USP
Maria Zilda da Cunha – professora FFLCH/USP
Rita de Cássia Ariza da Cruz – professora FFLCH/USP
Neide Maia González – professora FFLCH/USP
Maria Lucia Mello Oliveira Cacciola – professora FFLCH/USP
Cristina Pietraroia – professora FFLCH/USP
Homero Santiago – professor FFLCH/USP
Luiz Bernardo Pericás – professor FFLCH/USP
Andrea Maria Altino de Campos Loparic – professora FFLCH/USP
José A. Vasconcelos – professor FFLCH/USP
Luiz Roncari – professor FFLCH/USP
Ana Paula Hey – professora FFLCH/USP
Simone Caputo Gomes – professora FFLCH/USP
João Tristan Vargas – professor da EPPEN e da UNIFESP
Pablo Schwartz Frydman – professor FFLCH/USP
Rosangela Sarteschi – professora FFLCH/USP
Marisa Grigoletto – professora FFLCH/USP
Klara Kaiser Mori – professora FAU/USP
Pablo Ortellado – professor EACH/USP
César Antunes de Freitas – professor Faculdade de Odontologia de Bauru/USP
Rosana Helena Miranda – professora FAU/USP
Regina Márcia Cardosa – professora Escola de Enfermagem/USP
Aparecida de Fátima Bueno – professora FFLCH/USP
Fabio Cesar Alves – professor FFLCH/USP
Carlos Alberto C. Moro – professor FFLCH/USP
Camila Corrêa Moro – professora ECA/USP
Demóstenes Ferreira da Silva – professor ESALQ/USP
Laura Alves Martirani – professora ESALQ/USP
Carla Bianchi Angelucci – professora Faculdade de Educação/FFLCH
Artur Simões Rozestraten – professor FAU/USP
Elizabeth Araújo Lima – professora Medicina/USP
Fátima Corrêa Oliver – professora Medicina/USP
Maria Isabel Almeida – professora Faculdade de Educação/USP
Cristiane Maria Cornelia Gottschalk – professora Faculdade de Educação/USP
Vinicius de Macedo Santos – professor Faculdade de Educação/USP
Rubens Barbosa de Camargo – professor Faculdade de Educação/USP
Beatriz Darcy Gil – professora FFLCH/USP
Doris Accioly e Silva – professora Faculdade de Educação/USP
Márcia Aparecida Gobbi – professora Faculdade de Educação/USP
Maria Letícia Nascimento – professora Faculdade de Educação/USP
Pedro Fernando da Silva – professor Instituto de Psicologia/USP
Marcos Sidnei Pagotto-Euzebio – professor Faculdade de Educação/USP
Beatriz Raposo de Medeiros – professora FFLCH/USP
Maria Cristina Bonomi Barufi – professor Instituto de Matemática/USP
Fernando Carbayo – professor EACH/USP
Ana Paula Jahn – professora Instituto de Matemática/USP
Carolina Pereira Lins Mesquita – professora Direito/ UFRJ
Anderson Gonçalves – professor FFLCH/USP
César Simoni Santos – professor FFLCH/USP
José Marcelino de Rezende Pinto – professor FFCLRP/USP
José Batista Dal Farra Martins – professor ECA/USP
Maria Maeno – médica/pesquisadora FUNDACENTRO/SP
Cristina Casadei Pietraroia – professora FFLCH/USP
Waldir Beividas – professor FFLCH/USP
Ângela M. M. de Lima Hutchison – Professora EACH/USP
Renato da Silva Queiroz – professor FFLCH/USP
Vima Lia Martin – professora FFLCH/USP
Luiz Fernando Batista Franklin de Mattos – professor FFLCH/USP
Alvaro Bianchio – professor IFCH/UNICAMP
Lighia B. Horodunski Matsushique – professora Instituto de Física/USP
Edu Teruki Otsuko – professor FFLCH/USP
Ademar Ferreira – professor Escola Politécnica/USP
Silvana de Souza Nascimento – professora FFLCH/USP
Claudemir Edson Viana – professor ECA/FFLCH
Everaldo de Oliveira Andrade – professor FFLCH/USP
Eduardo do Natalino dos Santos – professor FFLCH/USP
Rafael Marquese – professor FFLCH/USP
Sonia Maria Portella Kruppa – professora Faculdade de Educação/USP
Marcus Magalhães – professor Instituto de Matemática/USP
Manuel Oriosvaldo de Moura – professor Faculdade de Educação/USP
Danilo Silva Guimarães – professor Instituto de Psicologia/USP
Marie Claire Sekkel – professora Instituto de Psicologia/USP
Fabiana Augusta Alves Jardim – professora Faculdade de Educação/USP
Maria Helena Voorsluys Battaglia – professora FFLCH/USP
Célio Bermann – Instituto de Eletrotécnica e Energia/USP
Ivã Gurgel – professor Instituto de Física/USP
Cláudia Valentina Assumpção Galian – professora Faculdade de Educação/USP
Adriana Marcondes – professora Instituto de Psicologia/USP
Clélia Maria de Castro Toloi – professor Instituto de Matemática/USP
Antonio Carlos Pedroso de Lima – professor Instituto de Matemática/USP
Américo Adlai Franco Sansigolo Kerr – professor Instituto de Física/USP
Cláudia Pereira Vianna – professora Faculdade de Educação/USP
Waldir Cauvilla – professor Faculdade de Educação/USP
Roni Cleber Dias de Menezes – professor Faculdade de Educação/USP
Bernardo Parodi Svartman – professor Instituto de Psicologia/USP
Alberto Tufaile – professor EACH/USP
Adriana P.B. Tufaile – professora EACH/USP
Manoel Rodrigues Alves – professor IAU/ USP
Francisco Sales Trajano Filho – professor IAU/SP
Manoel Rodrigues Alves – professor IAU/ USP
Vera Pallamin – professora FAU/USP
Marilane Teixeira – economista e pesquisadora do CESIT/IE/UNICAMP
Claudia Marcia de Carvalho Soares – professora Universidade Cândido Mendes e UNIG/Itaperuna-RJ
Antônio Fabrício de Matos Gonçalves – advogado/MG – Professor Direito PUC/Minas – Presidente da ABRAT (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas)
Luiz Salvador – Vice-Presidente Executivo da ALAL (Asociación Latinoamericana de Abogados Laboralistas)
Petilda Serva Vazquez – Professora Direito/Centro Universitário Estácio-BA
Paulo de Carvalho Yamamoto – advogado/São Paulo – pós-graduando Direito/USP
Tarso de Melo – advogado/SP
Pablo Biondi – advogado/São Paulo – pós-graduando Direito/USP
Tiago Luís Saura – advogado/São Paulo
Alexandre Mandl – advogado – mestre em Economia do Trabalho/UNICAMP
Miriam Ramalho Alves – advogada/São Paulo
Valdete Souto Severo – juíza do trabalho/RS – pós-graduanda Direito/USP
Wesley Ulisses Souza – advogado/São Paulo
Felipe Gomes da Silva Vasconcellos – advogado/São Paulo – pós-graduando Direito/USP
Agenor Bevilaqua Sobrinho – Escritor e dramaturgo – Doutorando em Artes Cênicas – CAC – ECA/USP
Erik Chiconelli Gomes – sociólogo (USP) – graduando em Direito/USP
Fabio Tibiriça Bom – advogado/São Paulo
Carolina Masotti Monteiro – advogada/São Paulo
Sílvio Mota – juiz do trabalho aposentado/Ceará – membro AJD
José Carlos de Carvalho Baboin – pós-graduando Direito/USP
Katia Regina Cezar – analista judiciária do TRT/SP
Carla Belandrino Rusig – graduanda em Direito/USP
Ângela Konrath – juíza do trabalho/SC – membro AJD
Giovanna Maria Magalhães Souto Maior – advogada/São Paulo
Patricia Maria Di Lallo Leite do Amaral – advogada/São Paulo
Sílvia Codelo Nascimento – servidora pública federal
Adriana Regina Strabelli – advogada/SP
Marilu Freitas – advogada/MG – pós-graduanda Direito/USP
Danilo Uler Corregliano – advogado/SP – Diretor do sindicato dos advogados de São Paulo
Gustavo Sferian Scheffer Machado – professor FICS/SP – advogado/SP – mestre e doutorandoDireito/USP
Pedro Tarozzo Tinoco Cabral Lima – assessor jurídico/SP
Almiro Eduardo de Almeida – juiz do trabalho/RS
Leopoldo Antunes – juiz do trabalho/SP – membro AJD
José Carlos Arouca – advogado/SP
Emilia Hamam de Figueiredo – advogada/RJ
Noa Piatã Bassfeld Gnata – advogado/PR – pós-graduando Direito/USP
Thiago Barison de Oliveira – advogado/SP – mestre Direito/USP
Flávio Leme Gonçalves – advogado/SP
Lygia Maria de Godoy Batista – juíza do trabalho/RN – membro AJD
Renan Quinalha – advogado da Comissão da Verdade de SP – doutorando/USP
Maria Cristina Daniels – doutoranda FFLCH/USP
Luís Carlos Moro – graduando Filosofia/USP
Jacqueline Carrijo – Auditora Fiscal do Trabalho/GO
Aarão Miranda da Silva – advogado/SP
Giovana Labigalini Martins- advogada/SP
Ana Beatriz Costa Koury – advogada/SP
Mariana Benevides da Costa- advogada/BA
Cláudio Rennó – advogado/SP
Alessandro da Silva – juiz do trabalho/SC – membro AJD
Sandro Eduardo Sarda – procurador do trabalho/SC
Lianna Nivia Ferreira Andrade – pós-graduanda em Direito/ USP – advogada/SP
Arlete Moysés Rodrigues – Geógrafa/UNICAMP
Jonnas Esmeraldo Marques de Vasconcelos – Advogado/SP – pós-graduando Direito/USP
Admilson Rodrigues Viana – advogado/MG
Karina da Silva Pereira – advogada e diretora do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo
Thiago Duarte Gonçalves – servidor público federal da Justiça do Trabalho/SP
Claudia Urano – servidora pública federal – pós-graduanda Direito/USP
Lucas Ferreira Cabreira – advogado/SP
Thamíris Evaristo Molitor – graduanda Direito/USP
Carlos Henrique Santos Souza – advogado/SP
Ana Carolina Bianchi Rocha Cuevas Marques – advogada/SP
Regina Stela Corrêa Vieira – advogada/SP
Pedro Luiz de Oliveira Pinto – graduando Direito/USP
Helena Duarte Romera – escrevente técnico judiciário – TJ/SP
José Henrique Rodrigues Torres – juiz de direito Campinas/SP
Nilton Correia – advogado Brasília/DF
Rita de Cássia Corrêa Marcatti – advogada/SP
Beatriz Martins da Costa Diniz – graduanda Direito/USP
Victor Emanuel Bertoldo Teixeira – servidor público TJ/SP
Graça Costa – secretária de relações do trabalho da Cut nacional
Paula Martins Queiroz Medeiros – bacharel em Direito/USP
José Augusto Amorim – advogado/RN
José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva – juiz do trabalho Campinas/SP
Marcelo Chalréo – advogado/RJ
Leandro Augusto Miragaia Souza – advogado/SP
Luis Gustavo Moreira da Silva – advogado/SP
Benizete Ramos de Medeiros – advogada/RJ
José Henrique Rodrigues Torres – juiz de direito Campinas/SP ? membro AJD
Jair Teixeira dos Reis – auditor fiscal do trabalho
Alex de Borba Monteiro – graduando Direito/USP
Elise Ramos Correia – advogada Brasília/DF
Sebastião Vieira Caixeta – procurador do Trabalho Brasília/DF
Aparecido Araujo Lima – jornalista
Maximiliano Nagl Garcez – advogado Curitiba/PR
Miguel Pereira – secretário de Organização da ContrafCut
Edson Carneiro Indio – secretário geral INTERSINDICAL Central da Classe Trabalhadora
Luciana Caplan de Argenton e Queiroz – juíza d
o trabalho Campinas/SP

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