Moção da Congregação da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, 09 de dezembro de 2010 – Sobre os processos disciplinares baseados no Decreto 52.906-1972

MOÇÃO DA CONGREGAÇÃO

09.12.2010

A Congregação da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, reunida em 09 de dezembro de 2010, vem manifestar-se sobre a recente abertura de processos disciplinares, na Universidade, baseados no Decreto 52.906 de 1972, particularmente em incisos do seu artigo 250.

Preocupa não apenas que se instaurem processos com base nesse instrumento normativo, produzido durante um regime autoritário, mas também a forma de condução de alguns deles. Especificamente sobre a ação movida contra catorze estudantes da Universidade, dois deles do curso de Geografia desta Faculdade.

Considerando que já em 2003, quando o mesmo decreto foi utilizado para abertura de processo disciplinar, esta Congregação alertou para o fato de que ele “retira legitimidade das medidas que orienta e clama por urgente reformulação, consentânea com a atual etapa da sociedade”, os membros deste Colegiado propõem:

– que sejam suspensas todas as ações em andamento contra quaisquer membros da comunidade universitária com base nos artigos do mencionado Decreto que resultam claramente contrários aos direitos democráticos e ao espírito pluralista da Universidade

– que se inicie com urgência um processo para a desvinculação do Decreto 52.906 / 72 do Regimento Geral da Universidade e para sua substituição por um código disciplinar acorde com a Constituição Federal e com os princípios democráticos que a inspiram.

– que, de modo geral, os conflitos coletivos dentro da Universidade sejam abordados priorizando a procura e o cumprimento de acordos entre partes.

Sandra Margarida Nitrini

Presidente da Congregação

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